HC 1071101 - ACORDAO

HC 1071101 - ACORDAO

Ainda que o reconhecimento fotográfico realizado em fase policial tenha sido irregular em relação ao art. 226 do CPP, a condenação do agravante não se fundou exclusivamente nesse reconhecimento, mas em um conjunto probatório robusto, coeso e colhido sob o crivo do contraditório (depoimentos judiciais, provas técnicas e demais elementos), de modo que não se vislumbra ilegalidade flagrante; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o fundo probatório ou para substituir a via recursal própria, especialmente diante de sentença transitada em julgado e das limitações da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CLEITON NATALINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (25/03/2026 a 31/03/2026), Recurso Decidido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 226 Do CPP, Tema Repetitivo 1.258/stj, Provas Autônomas, Tribunal Do Júri
Processo Penal Reconhecimento Fotográfico/pessoal Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 226 Do CPP Tema Repetitivo 1.258/stj Provas Autônomas Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

CLEITON NATALINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (25/03/2026 a 31/03/2026), Recurso Decidido

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico/pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção de condenação com fundamento em provas autônomas e independentes
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória em processo com sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento fotográfico realizado em fase policial tenha sido irregular em relação ao art. 226 do CPP, a condenação do agravante não se fundou exclusivamente nesse reconhecimento, mas em um conjunto probatório robusto, coeso e colhido sob o crivo do contraditório (depoimentos judiciais, provas técnicas e demais elementos), de modo que não se vislumbra ilegalidade flagrante; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o fundo probatório ou para substituir a via recursal própria, especialmente diante de sentença transitada em julgado e das limitações da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus