AREsp 2476269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação não apenas no reconhecimento pessoal questionado, mas em provas materiais e testemunhais independentes que corroboram a autoria, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Prova, Provas Corroboradoras, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Prova Provas Corroboradoras Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP

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Parties

JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento pessoal e enseja nulidade da prova
  2. 2 Se a condenação pode subsistir quando existem provas independentes e corroboradoras que não decorrem do ato viciado de reconhecimento
  3. 3 Se é possível, à luz da Súmula n. 7/STJ, revisar prova cuja valoração foi feita pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação não apenas no reconhecimento pessoal questionado, mas em provas materiais e testemunhais independentes que corroboram a autoria, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.