HC 824682 - ACORDAO

HC 824682 - ACORDAO

Havendo provas judicializadas independentes e suficientes (reconhecimentos, apreensão dos bens subtraídos, depoimento do tio de corréu, entre outros) que corroboraram a denúncia, a nulidade do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP não acarretou a absolvição, pelo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que denegou a ordem.

Parties
Paciente: DIOGO CARLOS MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Provas Independentes, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Provas Independentes Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIOGO CARLOS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Valoração de provas independentes obtidas em fase judicial
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo provas judicializadas independentes e suficientes (reconhecimentos, apreensão dos bens subtraídos, depoimento do tio de corréu, entre outros) que corroboraram a denúncia, a nulidade do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP não acarretou a absolvição, pelo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que denegou a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem.