AREsp 1953307 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, verificou-se a observância do procedimento de reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP.
- Parties
- Agravante: Marcelo Henrique Gomes Vieira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Marcelo Henrique Gomes Vieira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 Observância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP
- 3 Admissibilidade do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, verificou-se a observância do procedimento de reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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