HC 688746 - ACORDAO

HC 688746 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade do reconhecimento pessoal não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo esta Corte de conhecê-la sem incidir em supressão de instância, e porque o habeas corpus não é meio adequado para pretender absolvição por falta de provas, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FABIANO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Pedido De Absolvição Por Falta De Provas, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Supressão De Instância Habeas Corpus Pedido De Absolvição Por Falta De Provas Dosimetria Da Pena

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Parties

FABIANO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Impedimento desta Corte de conhecer matéria não discutida nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância
  3. 3 Impossibilidade de se conhecer pedido de absolvição por falta de provas em habeas corpus, por requerer reexame fático-probatório aprofundado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade do reconhecimento pessoal não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo esta Corte de conhecê-la sem incidir em supressão de instância, e porque o habeas corpus não é meio adequado para pretender absolvição por falta de provas, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.