HC 900969 - ACORDAO

HC 900969 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, embora a defesa tenha apontado nulidade do reconhecimento em razão da inobservância do art. 226 do CPP, o acervo probatório demonstra que o reconhecimento não foi utilizado de forma isolada: havia diligências, imagens de câmeras de segurança, cruzamento de informações incluindo transferência via PIX para conta vinculada a pessoa relacionada ao agravante, e o veículo usado na ação foi localizado na residência do acusado; tais provas independentes e idôneas foram suficientes para atestar a autoria, tornando inviável a anulação da condenação por essa única nulidade.

Parties
Agravante: LEONARDO ARINI MOZETIC; Ré: BATOUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Furto Qualificado, Extorsão Qualificada, Provas Corroborativas, Reconhecimento Fotográfico
Processo Penal Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Furto Qualificado Extorsão Qualificada Provas Corroborativas Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ARINI MOZETIC

Agravante

BATOUL

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal/photográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de provas independentes e idôneas para atestar autoria apesar de eventual irregularidade no reconhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, embora a defesa tenha apontado nulidade do reconhecimento em razão da inobservância do art. 226 do CPP, o acervo probatório demonstra que o reconhecimento não foi utilizado de forma isolada: havia diligências, imagens de câmeras de segurança, cruzamento de informações incluindo transferência via PIX para conta vinculada a pessoa relacionada ao agravante, e o veículo usado na ação foi localizado na residência do acusado; tais provas independentes e idôneas foram suficientes para atestar a autoria, tornando inviável a anulação da condenação por essa única nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.