AREsp 2338802 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento realizado na fase policial foi ratificado em juízo e a autoria foi corroborada por outros elementos probatórios colhidos durante a instrução (depoimento da vítima com detalhes, bens/localização do veículo, variações de versão do réu), de sorte que a eventual inobservância do art. 226 do CPP não anula a prova nem autoriza a reforma da decisão sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO DIEGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova, Roubo Majorado, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Prova Roubo Majorado Nulidade De Prova

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Parties

CLAUDIO DIEGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal
  2. 2 Validade do reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Corroboração da autoria por outros elementos de prova colhidos na instrução

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento realizado na fase policial foi ratificado em juízo e a autoria foi corroborada por outros elementos probatórios colhidos durante a instrução (depoimento da vítima com detalhes, bens/localização do veículo, variações de versão do réu), de sorte que a eventual inobservância do art. 226 do CPP não anula a prova nem autoriza a reforma da decisão sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.