AREsp 2552738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas diversas e independentes do reconhecimento (confissão extrajudicial, prisão em posse do bem roubado com rastreador, apreensão de arma, prova testemunhal), de modo que a pretensão de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL JUNIO COSTA FRAGA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido

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Parties

RAFAEL JUNIO COSTA FRAGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Força probante do reconhecimento pessoal/fotográfico como prova de autoria
  3. 3 Existência de provas independentes (confissão, apreensão de veículo e arma, prova testemunhal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas diversas e independentes do reconhecimento (confissão extrajudicial, prisão em posse do bem roubado com rastreador, apreensão de arma, prova testemunhal), de modo que a pretensão de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER ao recurso especial.
  • Publique-se.