AREsp 2582662 - DECISAO

AREsp 2582662 - DECISAO

O agravo foi provido para negar provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não comprometeu a decisão condenatória, que se fundamentou em provas independentes e suficientes (depoimentos da vítima e dos policiais e rastreamento do aparelho celular); a desconstituição dessa convicção exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jose Gilberto Matias Alves; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Ceará; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Recursos Especial Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Prova Testemunhal Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Jose Gilberto Matias Alves

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  2. 2 Possibilidade de condenação com base em provas independentes do reconhecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para negar provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não comprometeu a decisão condenatória, que se fundamentou em provas independentes e suficientes (depoimentos da vítima e dos policiais e rastreamento do aparelho celular); a desconstituição dessa convicção exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.