AREsp 2581258 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação apoiou‑se exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado na delegacia em desconformidade com o art. 226 do CPP, conduta que não foi sanada pela posterior ratificação em juízo; além disso, a condução dos acusados à delegacia não ocorreu em situação de flagrante e não há provas independentes capazes de corroborar a autoria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Criminal) / Julgamento De Agravo Regimental Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal/fotográfica, Art. 226 Do CPP, Roubo, Nulidade Da Prova
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal/fotográfica Art. 226 Do CPP Roubo Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Criminal) / Julgamento De Agravo Regimental Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado na fase de inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a ratificação em juízo saneia vício do reconhecimento extrajudicial
  3. 3 Suficiência de outras provas para manutenção de condenação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação apoiou‑se exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado na delegacia em desconformidade com o art. 226 do CPP, conduta que não foi sanada pela posterior ratificação em juízo; além disso, a condução dos acusados à delegacia não ocorreu em situação de flagrante e não há provas independentes capazes de corroborar a autoria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.