REsp 2065656 - DECISAO

REsp 2065656 - DECISAO

Havendo nos autos que a imputação ao recorrente se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial que não observou as formalidades mínimas do art. 226 do CPP, e não existindo outros elementos de convicção independentes e autônomos produzidos sob o crivo do contraditório capazes de sustentar a condenação, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, conforme jurisprudência consolidada do STJ sobre a fragilidade probatória do reconhecimento isolado.

Parties
Recorrente / Acusado: MATEUS ALVES BENÍCIO; Corréu / Absolvido: Joederson Ferreira Dias; Vítima: CARLOS DANIEL DE ARAÚJO SANTIN; Vítima: DAVID TADEU DE ARAÚJO; Testemunha / Policial Civil: RIVELINO FERREIRA PINHEIRO; Testemunha / Policial Civil: SAMUEL MUNIZ DE AMORIM; Informante / Testemunha: DANIELA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Absolvição do recorrente MATEUS ALVES BENÍCIO, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 386 Do CPP, Roubo (art. 157 Do Cp), Absolvição
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Art. 226 Do CPP Art. 386 Do CPP Roubo (art. 157 Do Cp) +1 more

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Parties

MATEUS ALVES BENÍCIO

Recorrente / Acusado

Joederson Ferreira Dias

Corréu / Absolvido

CARLOS DANIEL DE ARAÚJO SANTIN

Vítima

DAVID TADEU DE ARAÚJO

Vítima

RIVELINO FERREIRA PINHEIRO

Testemunha / Policial Civil

SAMUEL MUNIZ DE AMORIM

Testemunha / Policial Civil

DANIELA PEREIRA DA SILVA

Informante / Testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade e força probante do reconhecimento fotográfico e pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP acarreta nulidade
  3. 3 Se reconhecimento, isoladamente, é suficiente para condenação

Ratio Decidendi

Havendo nos autos que a imputação ao recorrente se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial que não observou as formalidades mínimas do art. 226 do CPP, e não existindo outros elementos de convicção independentes e autônomos produzidos sob o crivo do contraditório capazes de sustentar a condenação, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, conforme jurisprudência consolidada do STJ sobre a fragilidade probatória do reconhecimento isolado.

Court Disposition

Recurso especial provido. Absolvição do recorrente MATEUS ALVES BENÍCIO, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o recorrente MATEUS ALVES BENÍCIO, ex vi do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  • Comunique-se, com urgência, o juízo de primeiro grau