HC 671472 - ACORDAO

HC 671472 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem trataram o art. 226 do CPP como mera recomendação e houve apresentação de fotografias à vítima sem observância do regramento legal, e não foi colhida qualquer outra prova independente e suficiente para atestar a autoria delitiva, de modo que a condenação não se sustenta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: RAFAEL DOS SANTOS; Agravado: LEANDRO JAISSON BARBOZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Roubo, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Roubo Art. 226 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RAFAEL DOS SANTOS

Agravado

LEANDRO JAISSON BARBOZZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Valididade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de convalidação do reconhecimento policial por reconhecimento em juízo
  3. 3 Suficiência de outras provas independentes para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem trataram o art. 226 do CPP como mera recomendação e houve apresentação de fotografias à vítima sem observância do regramento legal, e não foi colhida qualquer outra prova independente e suficiente para atestar a autoria delitiva, de modo que a condenação não se sustenta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.