HC 921601 - DECISAO

HC 921601 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, apesar de o reconhecimento policial não ter observado o art. 226 do CPP, havia outras provas independentes e idôneas (reconhecimento imediato pelas vítimas, prisão momentos depois em posse da res furtiva - bicicleta e faca - e depoimentos policiais e testemunhais que corroboraram as informações) suficientes para comprovar a autoria, de modo que a nulidade do reconhecimento não conduz à absolvição nem ao trancamento da ação no habeas corpus.

Parties
Paciente: GENILSON DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Apelação Criminal n. 0009383-05.2013.8.23.0010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Ordem denegada liminarmente.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Violação Do Art. 226 Do CPP, Flagrante Delito, Provas Independentes E Corroboradoras
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Violação Do Art. 226 Do CPP Flagrante Delito Provas Independentes E Corroboradoras

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Parties

GENILSON DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Apelação Criminal n. 0009383-05.2013.8.23.0010)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se reconhecimento policial isolado pode fundamentar condenação penal
  3. 3 Se existência de provas independentes (flagrante, res furtiva, depoimentos policiais/testemunhais) afasta a nulidade e impede absolvição no habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, apesar de o reconhecimento policial não ter observado o art. 226 do CPP, havia outras provas independentes e idôneas (reconhecimento imediato pelas vítimas, prisão momentos depois em posse da res furtiva - bicicleta e faca - e depoimentos policiais e testemunhais que corroboraram as informações) suficientes para comprovar a autoria, de modo que a nulidade do reconhecimento não conduz à absolvição nem ao trancamento da ação no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada liminarmente.

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.