HC 915381 - ACORDAO

HC 915381 - ACORDAO

Como a Corte de origem não examinou a pretensão defensiva relativa à inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal, é inviável o conhecimento da matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: DIEGO AUGUSTO DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido (por unanimidade)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Nulidades Processuais, Art. 226 Do CPP, Art. 157, §2º Do CP (roubo Majorado)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Nulidades Processuais Art. 226 Do CPP Art. 157, §2º Do CP (roubo Majorado)

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Parties

DIEGO AUGUSTO DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  2. 2 Supressão de instância por ausência de exame pela Corte de origem
  3. 3 Impossibilidade de apreciação per saltum pelo STJ

Ratio Decidendi

Como a Corte de origem não examinou a pretensão defensiva relativa à inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal, é inviável o conhecimento da matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão monocrática agravada mantida