HC 911184 - ACORDAO

HC 911184 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incidiu a Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão agravada concluiu que a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento pessoal, havendo outros indícios de autoria.

Parties
Agravante: KELVYN ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Indícios De Autoria, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Indícios De Autoria Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELVYN ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Valoração probatória: reconhecimento pessoal versus outros indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incidiu a Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão agravada concluiu que a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento pessoal, havendo outros indícios de autoria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.