HC 884712 - ACORDAO

HC 884712 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, a autoria imputada ao paciente apoiou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, sem provas independentes suficientes que corroborem tal reconhecimento; a jurisprudência consolidada do STJ exige observância das formalidades do art. 226 e corroboração probatória para que o reconhecimento policial sirva de lastro condenatório.

Parties
Réu: CARLOS EDUARDO CASTANHO; Vítima: JOÃO CABREIRA BITENCURT; Vítima: JULIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Prova Criminal
Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Roubo Majorado Prova Criminal

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Parties

CARLOS EDUARDO CASTANHO

Réu

JOÃO CABREIRA BITENCURT

Vítima

JULIANA DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento
  3. 3 Necessidade de provas independentes que corroborem o reconhecimento para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, a autoria imputada ao paciente apoiou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, sem provas independentes suficientes que corroborem tal reconhecimento; a jurisprudência consolidada do STJ exige observância das formalidades do art. 226 e corroboração probatória para que o reconhecimento policial sirva de lastro condenatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.