HC 699439 - ACORDAO

HC 699439 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e não havia nos autos outras provas independentes e suficientes para atestar a autoria, de modo que a prova viciada não poderia sustentar a condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: LUCAS GUIMARÃES DE ALMEIDA; Vítima: UBIRAJARA MACHADO DE MEDEIROS; Comparsa (falecido): JORGE LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS; Defensoria: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Roubo Majorado, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Roubo Majorado Art. 226 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUCAS GUIMARÃES DE ALMEIDA

Vítima

UBIRAJARA MACHADO DE MEDEIROS

Vítima

JORGE LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS

Comparsa (falecido)

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensoria

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 Observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de provas independentes e suficientes para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e não havia nos autos outras provas independentes e suficientes para atestar a autoria, de modo que a prova viciada não poderia sustentar a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.