HC 699439 - ACORDAO

HC 699439 - ACORDAO

Porquanto a anulação de provas provenientes de reconhecimento pessoal ilícito não garante, por si só, a inexistência de outras provas independentes aptas à condenação, impõe-se remeter o feito às instâncias ordinárias para reanálise do conjunto probatório e prolação de nova sentença desconsiderando as provas anuladas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RICHARD MOTA COSTA; Vítima: LUCAS GUIMARÃES DE ALMEIDA; Vítima: UBIRAJARA MACHADO DE MEDEIROS; Coautor (falecido): JORGE LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Absolvição, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Absolvição Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD MOTA COSTA

Agravante

LUCAS GUIMARÃES DE ALMEIDA

Vítima

UBIRAJARA MACHADO DE MEDEIROS

Vítima

JORGE LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS

Coautor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de provas obtidas por reconhecimento pessoal ilícito implica absolvição imediata ou trancamento da ação penal
  2. 2 Qual o alcance da decisão quando provas foram anuladas: determinar absolvição ou remeter às instâncias ordinárias para reanálise e eventual nova sentença

Ratio Decidendi

Porquanto a anulação de provas provenientes de reconhecimento pessoal ilícito não garante, por si só, a inexistência de outras provas independentes aptas à condenação, impõe-se remeter o feito às instâncias ordinárias para reanálise do conjunto probatório e prolação de nova sentença desconsiderando as provas anuladas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que as instâncias ordinárias reanalisem o feito e, desconsideradas as provas anuladas, o magistrado profira nova sentença motivada ou, se for o caso, absolva o agente