HC 777847 - ACORDAO

HC 777847 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ; além disso, a decisão monocrática estava fundamentada na inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio, na confirmação do reconhecimento fotográfico e em juízo (sem nulidade demonstrada) e na impossibilidade de desconstituição da autoria sem reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: HENRIQUE HANSEN DA SILVA; Oponente/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE HANSEN DA SILVA

Agravante/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Oponente/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal e cumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ; além disso, a decisão monocrática estava fundamentada na inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio, na confirmação do reconhecimento fotográfico e em juízo (sem nulidade demonstrada) e na impossibilidade de desconstituição da autoria sem reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.