AREsp 2585787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento possivelmente viciado pelo não cumprimento do art. 226 do CPP, havendo provas autônomas (depoimento da vítima, depoimentos policiais e apreensão da res furtiva) que sustentam a autoria; ademais, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da reincidência e do valor subtraído (R$ 114,00), superior a 10% do salário mínimo à época, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS DOS ANJOS DA CRUZ; Agravante: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Princípio Da Insignificância Furto Reincidência

Case Brief

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Parties

MATHEUS DOS ANJOS DA CRUZ

Agravante

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP
  2. 2 Existência de provas autônomas que corroboram autoria e afastam nulidade do reconhecimento
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência e valor da res furtiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento possivelmente viciado pelo não cumprimento do art. 226 do CPP, havendo provas autônomas (depoimento da vítima, depoimentos policiais e apreensão da res furtiva) que sustentam a autoria; ademais, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da reincidência e do valor subtraído (R$ 114,00), superior a 10% do salário mínimo à época, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental