AREsp 2680214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação das instâncias ordinárias não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal/fotográfico, tendo sido corroborada por outras provas independentes (prova testemunhal em juízo, localização de vestimentas com as mesmas características descritas pelas vítimas, dentre outros), de modo que a alteração do julgado exigiria reexame aprofundado do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se também a majorante pelo emprego de arma de fogo diante de prova testemunhal e jurisprudência que admite a prescindibilidade da apreensão/perícia do artefato.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO PEREIRA; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Súmula N. 7/stj, Roubo Majorado, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Súmula N. 7/stj Roubo Majorado Prova Testemunhal Apreensão E Perícia De Arma De Fogo

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Parties

LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal e fotográfico frente ao art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP sem apreensão/perícia da arma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação das instâncias ordinárias não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal/fotográfico, tendo sido corroborada por outras provas independentes (prova testemunhal em juízo, localização de vestimentas com as mesmas características descritas pelas vítimas, dentre outros), de modo que a alteração do julgado exigiria reexame aprofundado do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se também a majorante pelo emprego de arma de fogo diante de prova testemunhal e jurisprudência que admite a prescindibilidade da apreensão/perícia do artefato.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental