HC 819550 - ACORDAO

HC 819550 - ACORDAO

Como o reconhecimento pessoal inicial foi realizado em modalidade 'show up' em desacordo com o art. 226 do CPP, configurando prova irrepetível e nula, e inexistindo nos autos outras provas independentes e idôneas aptas a confirmar a autoria, manteve-se a decisão que declarou a nulidade do reconhecimento e absolveu o paciente; o agravo regimental ministerial foi desprovido por não demonstrar elementos suficientes para reformar tal conclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/recorrido: TIAGO COSTA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido; mantida a decisão que declarou a nulidade do reconhecimento pessoal e absolveu o paciente.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Show Up, Prova Irrepetível, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Art. 226 Do CPP, Valoração Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Show Up Prova Irrepetível Habeas Corpus Presunção De Inocência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TIAGO COSTA RAMOS

Paciente/recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP afeta reconhecimentos posteriores e demais provas do processo
  2. 2 Se, diante da nulidade do reconhecimento pessoal, subsistem provas independentes suficientes para manter a condenação

Ratio Decidendi

Como o reconhecimento pessoal inicial foi realizado em modalidade 'show up' em desacordo com o art. 226 do CPP, configurando prova irrepetível e nula, e inexistindo nos autos outras provas independentes e idôneas aptas a confirmar a autoria, manteve-se a decisão que declarou a nulidade do reconhecimento e absolveu o paciente; o agravo regimental ministerial foi desprovido por não demonstrar elementos suficientes para reformar tal conclusão.

Court Disposition

Recurso desprovido; mantida a decisão que declarou a nulidade do reconhecimento pessoal e absolveu o paciente.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Mantida decisão que declarou a nulidade do reconhecimento pessoal e absolveu TIAGO COSTA RAMOS com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal