HC 870561 - DECISAO

HC 870561 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque é inadmissível para revisar condenação transitada em julgado, não se constatando ilegalidade flagrante: as vítimas identificaram o réu com segurança, afastando a nulidade invocada (art. 226 do CPP), e a majorante pelo emprego de arma de fogo é válida mesmo sem apreensão e perícia quando comprovada por outros meios de prova.

Parties
Paciente (impetrante): JORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0070413-09.2019.8.19.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Trânsito Em Julgado

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Parties

JORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0070413-09.2019.8.19.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas e individualização do agente pela vítima
  3. 3 revisão da dosimetria por ausência de perícia e apreensão da arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque é inadmissível para revisar condenação transitada em julgado, não se constatando ilegalidade flagrante: as vítimas identificaram o réu com segurança, afastando a nulidade invocada (art. 226 do CPP), e a majorante pelo emprego de arma de fogo é válida mesmo sem apreensão e perícia quando comprovada por outros meios de prova.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.