AREsp 2408840 - DECISAO

AREsp 2408840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal não tenha observado o art. 226 do CPP, o acórdão recorrido se amparou em elementos de prova válidos e independentes sobre a autoria (apreensão de aparelho celular, depoimentos e reconhecimento), e a reforma da decisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jeferson Aparecido Rodrigues da Silva; Tribunal De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: LUCAS FONSECA CAVALCANTE; Vítima: Cidvaldo Vieira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Prova Independente, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Prova Independente Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Jeferson Aparecido Rodrigues da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial

LUCAS FONSECA CAVALCANTE

Corréu

Cidvaldo Vieira

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal e efeitos do reconhecimento pessoal irregular
  2. 2 Se a existência de outros elementos de prova válidos e independentes afasta a nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal não tenha observado o art. 226 do CPP, o acórdão recorrido se amparou em elementos de prova válidos e independentes sobre a autoria (apreensão de aparelho celular, depoimentos e reconhecimento), e a reforma da decisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.