AREsp 2228739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada nulidade do reconhecimento pessoal, incidindo a Súmula 282 do STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: EWERTON MARTINS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Ag Ravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

EWERTON MARTINS LEITE

Agravante

Procedural Posture

Ag Ravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 Violação dos arts. 155 e 226 do CPP
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada nulidade do reconhecimento pessoal, incidindo a Súmula 282 do STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.