AREsp 2650789 - ACORDAO

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Como o Tribunal local considerou outros elementos de prova válidos e independentes além do reconhecimento pessoal (simulacro de arma, R$ 109,00 apreendidos, captura em flagrante no interior do coletivo e prova oral), a eventual declaração de ilegalidade do reconhecimento exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Thiago Nascimento dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Thiago Nascimento dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito de reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP sobre a validade da condenação
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória quando há outras provas independentes

Ratio Decidendi

Como o Tribunal local considerou outros elementos de prova válidos e independentes além do reconhecimento pessoal (simulacro de arma, R$ 109,00 apreendidos, captura em flagrante no interior do coletivo e prova oral), a eventual declaração de ilegalidade do reconhecimento exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática em todos os seus termos.