AREsp 2594817 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática: tendo sido constatada a invalidação do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e não existindo outros elementos válidos e independentes de prova, a condenação não se sustenta e impõe-se a absolvição; por conseguinte, o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Ofendido: Leonardo Mosar Queiroz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal Ligada Ao Reconhecimento, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Ligada Ao Reconhecimento Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Leonardo Mosar Queiroz da Silva

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento por fotografia diante da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Autonomia probatória da palavra da vítima quando vinculada a reconhecimento inválido
  3. 3 Existência de outros elementos de prova válidos e independentes capazes de sustentar condenação

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática: tendo sido constatada a invalidação do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e não existindo outros elementos válidos e independentes de prova, a condenação não se sustenta e impõe-se a absolvição; por conseguinte, o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.