AREsp 2408840 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou a condenação não apenas no reconhecimento pessoal, mas também em outros elementos de prova válidos e independentes (apreensão de telefone celular, depoimentos de agentes de segurança e reconhecimento fotográfico), de modo que eventual reforma demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o agravo regimental não desconstituiu os fundamentos da decisão monocrática.

Parties
Agravante: Jeferson Aparecido Rodrigues da Silva; Coacusado: LUCAS FONSECA CAVALCANTE; Vítima: Cidvaldo Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Violação Do Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Prova Válida E Independente
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Violação Do Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Prova Válida E Independente

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Parties

Jeferson Aparecido Rodrigues da Silva

Agravante

LUCAS FONSECA CAVALCANTE

Coacusado

Cidvaldo Vieira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal diante da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação com base em outros elementos de prova válidos e independentes
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou a condenação não apenas no reconhecimento pessoal, mas também em outros elementos de prova válidos e independentes (apreensão de telefone celular, depoimentos de agentes de segurança e reconhecimento fotográfico), de modo que eventual reforma demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o agravo regimental não desconstituiu os fundamentos da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental