AREsp 2678676 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental, porquanto o reconhecimento pessoal foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP (show-up/ apresentação isolada de fotografia e reconhecimento subsequente), não existem provas independentes que corroborem a autoria e houve perda de uma chance probatória pela não obtenção de imagens de câmeras de segurança, tornando viciada a prova de reconhecimento e justificando a nulidade que levou à anulação da condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: ALEX BRASIL RODRIGUES; Vítima: S. R. O. S. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Perda De Uma Chance Probatória, Prova Testemunhal, Show Up (apresentação Única)
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Perda De Uma Chance Probatória Prova Testemunhal Show Up (apresentação Única)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ALEX BRASIL RODRIGUES

Réu

S. R. O. S. C.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP e sem outras provas independentes é nulo
  2. 2 Aplicação da teoria da perda de uma chance probatória pela ausência de diligências para obtenção de imagens de câmeras de segurança

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, porquanto o reconhecimento pessoal foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP (show-up/ apresentação isolada de fotografia e reconhecimento subsequente), não existem provas independentes que corroborem a autoria e houve perda de uma chance probatória pela não obtenção de imagens de câmeras de segurança, tornando viciada a prova de reconhecimento e justificando a nulidade que levou à anulação da condenação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental