AREsp 2746013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, ainda que tenha praticado reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP, apoiou-se em outros elementos de prova válidos e independentes (auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais e da vítima, posse da res furtiva) suficientes para sustentar a condenação; declarar nula a prova de reconhecimento e absolver demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Guilherme Barros Pires da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Roubo Majorado Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Reo Prisão Em Flagrante

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Parties

Guilherme Barros Pires da Silva

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP relativa ao reconhecimento pessoal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 peso de provas válidas e independentes em face de nulidade de reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, ainda que tenha praticado reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP, apoiou-se em outros elementos de prova válidos e independentes (auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais e da vítima, posse da res furtiva) suficientes para sustentar a condenação; declarar nula a prova de reconhecimento e absolver demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.