HC 969437 - DECISAO

HC 969437 - DECISAO

A liminar foi indeferida por insuficiente instrução do habeas corpus, em especial pela ausência da juntada do acórdão da apelação, sendo o writ mandamental exigente de prova pré-constituída para exame de suas alegações, razão pela qual não se conheceu do pedido e se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO RONEY MOREIRA CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Concurso De Pessoas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Concurso De Pessoas Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Prisão Preventiva

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Parties

THIAGO RONEY MOREIRA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas em face de absolvição de suposto coautor
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e instrução suficiente em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por insuficiente instrução do habeas corpus, em especial pela ausência da juntada do acórdão da apelação, sendo o writ mandamental exigente de prova pré-constituída para exame de suas alegações, razão pela qual não se conheceu do pedido e se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.