AREsp 2672261 - ACORDAO

AREsp 2672261 - ACORDAO

O reconhecimento pessoal que não observou as formalidades do art. 226 do CPP, combinado com a fragilidade e inconsistências do único meio probatório (reconhecimento fotográfico de baixa qualidade, confusão de identificação, longo lapso temporal entre fato e reconhecimento e declaração de terceiro alegando autoria), torna o conjunto probatório insuficiente para sustentar condenação, impondo a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravado provido: conhecido o agravo regimental, provido o recurso especial, reformado o acórdão recorrido e absolvido o recorrente com fundamento no art. 386, V, do CPP; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova, Absolvição, Nulidade Processual, Art. 226 Do CPP, Art. 386, V, Do CPP
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prova Absolvição Nulidade Processual Art. 226 Do CPP Art. 386, V, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal sem observância das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação criminal

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal que não observou as formalidades do art. 226 do CPP, combinado com a fragilidade e inconsistências do único meio probatório (reconhecimento fotográfico de baixa qualidade, confusão de identificação, longo lapso temporal entre fato e reconhecimento e declaração de terceiro alegando autoria), torna o conjunto probatório insuficiente para sustentar condenação, impondo a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Agravado provido: conhecido o agravo regimental, provido o recurso especial, reformado o acórdão recorrido e absolvido o recorrente com fundamento no art. 386, V, do CPP; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao Recurso Especial e reformar o acórdão recorrido.