HC 973665 - DECISAO

HC 973665 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o reconhecimento pessoal/fotográfico foi realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e não houve outras provas independentes que corroborem a autoria, de modo que a prova mostrou-se inválida para sustentar a condenação; por isso, foram cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: FELIPE KEITARAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova, Nulidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Prova Nulidade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE KEITARAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado na fase de inquérito
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas idôneas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o reconhecimento pessoal/fotográfico foi realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e não houve outras provas independentes que corroborem a autoria, de modo que a prova mostrou-se inválida para sustentar a condenação; por isso, foram cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade no reconhecimento pessoal, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento, como entender de direito.