AREsp 2836948 - DECISAO

AREsp 2836948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, mesmo admitindo que o reconhecimento pessoal não observou integralmente o art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias registraram outros elementos de prova autônomos e suficientes para demonstrar a autoria; reformar a decisão absolvendo o recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Kleberte dos Santos Salazar; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Provas Autônomas E Independentes, Súmula 7/stj, Roubo Majorado, Art. 226 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Provas Autônomas E Independentes Súmula 7/stj Roubo Majorado Art. 226 Do CPP

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Parties

Kleberte dos Santos Salazar

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal que não observou o disposto no art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação quando existirem outras provas autônomas e independentes
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, mesmo admitindo que o reconhecimento pessoal não observou integralmente o art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias registraram outros elementos de prova autônomos e suficientes para demonstrar a autoria; reformar a decisão absolvendo o recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.