AREsp 2563099 - ACORDAO

AREsp 2563099 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a condenação se sustenta por elementos probatórios diversos do reconhecimento (prisão em flagrante, apreensão dos objetos subtraídos e confissão ratificada em juízo), afastando nulidade do reconhecimento; contudo, os maus antecedentes utilizados para agravar o regime foram derivados de condenação por fato posterior, vedada pela Súmula 444/STJ, de modo que, decotados tais maus antecedentes e não havendo outro fundamento idôneo, o regime inicial foi alterado para aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF).

Parties
Recorrente/acusado: JOSÉ PAULO; Vítima: THAYNARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Regime Prisional Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PAULO

Recorrente/acusado

THAYNARA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial à luz do art. 226 do CPP e se a condenação se sustenta por outros elementos probatórios
  2. 2 Se a fixação do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentada em maus antecedentes e se tais antecedentes eram válidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a condenação se sustenta por elementos probatórios diversos do reconhecimento (prisão em flagrante, apreensão dos objetos subtraídos e confissão ratificada em juízo), afastando nulidade do reconhecimento; contudo, os maus antecedentes utilizados para agravar o regime foram derivados de condenação por fato posterior, vedada pela Súmula 444/STJ, de modo que, decotados tais maus antecedentes e não havendo outro fundamento idôneo, o regime inicial foi alterado para aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial