EAREsp 1526361 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram desprovidos porque o embargante não comprovou, mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos, a alegada divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ, tornando inviável o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: CAIQUE RIBEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência desprovidos
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Embargos De Divergência, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Embargos De Divergência Demonstração De Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

CAIQUE RIBEIRO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdão paradigma e acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram desprovidos porque o embargante não comprovou, mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos, a alegada divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ, tornando inviável o processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência desprovidos

Orders

  • Negar provimento ao embargo de divergência