AREsp 2684710 - DECISAO

AREsp 2684710 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica e pormenorizada de dois fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ e falta de comprovação do dissídio pretoriano), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SÉRGIO RENATO DE MENEZES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SÉRGIO RENATO DE MENEZES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em face da falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica e pormenorizada de dois fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ e falta de comprovação do dissídio pretoriano), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.