AREsp 2763938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examiná-lo, o Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a impugnação relativa ao ingresso em domicílio não foi prequestionada na decisão de origem (incidindo, portanto, óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ) e porque a alteração do julgado para acolher a tese do recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CACIO GABRIEL CREÃO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Prequestionamento E Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento Pessoal Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Prequestionamento E Preclusão Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

CACIO GABRIEL CREÃO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 Ilegalidade do ingresso em domicílio pelas forças policiais
  3. 3 Prequestionamento e preclusão como requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examiná-lo, o Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a impugnação relativa ao ingresso em domicílio não foi prequestionada na decisão de origem (incidindo, portanto, óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ) e porque a alteração do julgado para acolher a tese do recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.