AREsp 2579142 - DECISAO

AREsp 2579142 - DECISAO

Negado seguimento e não admitido o recurso extraordinário porque a alegada ofensa a preceitos constitucionais demandaria análise de normas infraconstitucionais e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF), e o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente, tendo o reconhecimento sido corroborado por outras provas (localização do veículo) e por avaliação da plausibilidade da versão defensiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Ilícita, Suficiência De Prova Para Condenação, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento Pessoal Prova Ilícita Suficiência De Prova Para Condenação Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  2. 2 Suficiência das provas para a condenação
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negado seguimento e não admitido o recurso extraordinário porque a alegada ofensa a preceitos constitucionais demandaria análise de normas infraconstitucionais e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF), e o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente, tendo o reconhecimento sido corroborado por outras provas (localização do veículo) e por avaliação da plausibilidade da versão defensiva.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não o admito