AREsp 2783978 - DECISAO

AREsp 2783978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos (reconhecimento por várias vítimas, prévia descrição das características físicas, ratificação em juízo, Auto de Descrição de Material de Vídeo e identificação policial por banco de imagens), formou convencimento sobre a autoria que só poderia ser desconstituído mediante reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, incide o óbice da Súmula 83, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: MICHAEL SIQUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 226 Do CPP

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Parties

MICHAEL SIQUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validação do reconhecimento por fotografia sem observância estrita do art. 226 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas e fatos
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos (reconhecimento por várias vítimas, prévia descrição das características físicas, ratificação em juízo, Auto de Descrição de Material de Vídeo e identificação policial por banco de imagens), formou convencimento sobre a autoria que só poderia ser desconstituído mediante reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, incide o óbice da Súmula 83, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se