HC 912665 - ACORDAO

HC 912665 - ACORDAO

Parties
Agravante: LUCAS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Prova Ilícita, Roubo Majorado, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Prova Ilícita Roubo Majorado +1 more

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Parties

LUCAS ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização do reconhecimento fotográfico/ pessoal quando corroborado por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 Necessidade de reexame probatório e óbice da Súmula 7/STJ