AREsp 2649915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a vítima conhecia previamente o agressor, de modo que o procedimento do art. 226 do CPP era prescindível, e a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal, havendo outros elementos de prova válidos e independentes; adicionalmente, o recurso especial afrontou óbices das Súmulas n.º 83 e n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADIR FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Nulidade Do Processo
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Formalidades Do Art. 226 Do CPP Nulidade Do Processo

Case Brief

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Parties

ADIR FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal invalida o ato quando a vítima conhecia previamente o agressor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a vítima conhecia previamente o agressor, de modo que o procedimento do art. 226 do CPP era prescindível, e a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal, havendo outros elementos de prova válidos e independentes; adicionalmente, o recurso especial afrontou óbices das Súmulas n.º 83 e n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.