AREsp 2356056 - ACORDAO

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Apesar de eventual vício no reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação foi fundamentada em outros elementos de prova válidos e independentes (depoimentos da vítima e policiais, prisão em flagrante em outro delito, posse de res furtiva), de modo que a modificação da decisão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Mizael de Souza Cardoso; Recorrente: Joao Victor Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Mizael de Souza Cardoso

Recorrente

Joao Victor Santos da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  2. 2 Suficiência de provas alternativas ao reconhecimento pessoal para comprovação de autoria
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Apesar de eventual vício no reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação foi fundamentada em outros elementos de prova válidos e independentes (depoimentos da vítima e policiais, prisão em flagrante em outro delito, posse de res furtiva), de modo que a modificação da decisão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.