HC 887738 - DECISAO

HC 887738 - DECISAO

Considerando que a prova de autoria estava fundada única e exclusivamente no reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, sem corroboração por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, impôs-se o trancamento da ação penal, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar o trancamento da Ação Penal n. 1528920-02.2023.8.26.0228, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO AUGUSTO STELLAI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para trancamento da ação penal
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Roubo Tentado, Desacato
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Roubo Tentado Desacato

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Parties

PAULO AUGUSTO STELLAI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento pessoal (art.226 CPP)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação (art.386, VII, CPP)
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Considerando que a prova de autoria estava fundada única e exclusivamente no reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, sem corroboração por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, impôs-se o trancamento da ação penal, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar o trancamento da Ação Penal n. 1528920-02.2023.8.26.0228, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida para trancamento da ação penal

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 1528920-02.2023.8.26.0228.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.