HC 849250 - ACORDAO

HC 849250 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento realizado na fase policial: existiu reconhecimento pessoal válido em juízo e outros elementos de prova (recuperação dos bens das vítimas em poder do réu, prisão em flagrante, depoimentos coesos) que, conjuntamente, sustentam a autoria; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Vítima: José Cícero; Vítima: Kleber Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Nulidade Do Reconhecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Reexame De Provas Roubo Majorado Corrupção De Menores Nulidade Do Reconhecimento

Case Brief

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Parties

José Cícero

Vítima

Kleber Carvalho

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi indevidamente fundamentada em reconhecimento pessoal supostamente irregular
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade que justifique a absolvição na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento realizado na fase policial: existiu reconhecimento pessoal válido em juízo e outros elementos de prova (recuperação dos bens das vítimas em poder do réu, prisão em flagrante, depoimentos coesos) que, conjuntamente, sustentam a autoria; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a condenação fundamentada nos demais elementos de prova.