HC 998272 - ACORDAO

HC 998272 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para suprir recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade; a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal foi considerada inovação recursal não prequestionada pela instância de origem; e, por existir prova independente apta a demonstrar autoria e materialidade, eventual anulação do reconhecimento policial não implicaria no trancamento do feito ou na absolvição do paciente, não evidenciando flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: HENRIQUE RODRIGUEZ GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 226 Do CPP, Prequestionamento, Provas Independentes, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Art. 226 Do CPP Prequestionamento Provas Independentes Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

HENRIQUE RODRIGUEZ GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento da alegação de nulidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para suprir recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade; a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal foi considerada inovação recursal não prequestionada pela instância de origem; e, por existir prova independente apta a demonstrar autoria e materialidade, eventual anulação do reconhecimento policial não implicaria no trancamento do feito ou na absolvição do paciente, não evidenciando flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.