AREsp 2834243 - DECISAO

AREsp 2834243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que vai além do reconhecimento pessoal (depoimentos da vítima e testemunhas, prisão em flagrante, localização da res furtiva), de modo que acolher a pretensão defensiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO GONCALVES BARROS FERREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Reexame De Provas, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Reexame De Provas Roubo Majorado Corrupção De Menores Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO GONCALVES BARROS FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 possibilidade de manter condenação fundada em provas diversas do reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que vai além do reconhecimento pessoal (depoimentos da vítima e testemunhas, prisão em flagrante, localização da res furtiva), de modo que acolher a pretensão defensiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.