HC 965064 - ACORDAO

HC 965064 - ACORDAO

O reconhecimento pessoal que não observou as formalidades do art. 226 do CPP é inválido; havendo dúvida razoável sobre a autoria corroborada por imagens de vídeo que indicam pessoa diversa, aplica-se o in dubio pro reo, impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: JONAS MAYLON RODRIGUES VIANA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente JONAS MAYLON RODRIGUES VIANA com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, determinando sua imediata soltura.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus In Dubio Pro Reo Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

JONAS MAYLON RODRIGUES VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser mantida com base em reconhecimento pessoal que não observou as formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Se, diante de elementos probatórios que suscitam dúvida razoável sobre a autoria (imagens de vídeo), deve prevalecer o in dubio pro reo e resultar em absolvição

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal que não observou as formalidades do art. 226 do CPP é inválido; havendo dúvida razoável sobre a autoria corroborada por imagens de vídeo que indicam pessoa diversa, aplica-se o in dubio pro reo, impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente JONAS MAYLON RODRIGUES VIANA com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, determinando sua imediata soltura.

Orders

  • Conceder habeas corpus.
  • Absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.