AREsp 2976075 - DECISAO

AREsp 2976075 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão seguiu a orientação do STJ (Súmula 83) e o agravante não impugnou, com a necessária especificidade, todos os fundamentos de inadmissão (Súmula 182). Além disso, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento realizado na fase policial, havendo prova independente e válida produzida em juízo (depoimentos policiais, relato da vítima e recuperação do bem) que corroboram a autoria, o que afasta a nulidade buscada.

Parties
Agravante: KELVIN PEREIRA TEIXEIRA; Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

KELVIN PEREIRA TEIXEIRA

Agravante

Tribunal de origem

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se fundamentou exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se existem outras provas independentes que corroboram a autoria e viabilizam a condenação
  3. 3 Se o agravo deve ser conhecido diante da impugnação insuficiente de todos os fundamentos de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão seguiu a orientação do STJ (Súmula 83) e o agravante não impugnou, com a necessária especificidade, todos os fundamentos de inadmissão (Súmula 182). Além disso, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento realizado na fase policial, havendo prova independente e válida produzida em juízo (depoimentos policiais, relato da vítima e recuperação do bem) que corroboram a autoria, o que afasta a nulidade buscada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.