AREsp 2835711 - DECISAO

AREsp 2835711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório (identificação pelas vítimas, conhecimento prévio e compatibilidade de características), de modo que não era possível reformar a decisão na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERT FELIPE ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Insuficiência Probatória Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

ROBERT FELIPE ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por ausência de observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação por suposto reconhecimento fotográfico ilegal
  3. 3 Possibilidade de reforma do acervo fático-probatório via recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório (identificação pelas vítimas, conhecimento prévio e compatibilidade de características), de modo que não era possível reformar a decisão na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.